I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II – Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança.
III – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ainda que nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
IV – É livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Estão CORRETAS as assertivas: