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Legislação Jurídica > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > EAP OFICIAIS - PROVA 2020
Acerca da Lei n. 10.826/2003, a qual contém o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Certificado de Registro de Arma de Fogo, no caso de residentes em imóvel rural, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em toda a extensão do seu imóvel rural.
b) É proibido o porte de arma de fogo, em todo o território nacional, salvo para certas categorias, dentre as quais se inclui o integrante de atividades de desporto, legalmente constituída.
c) Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirir arma de fogo de uso permitido deverão comprovar idoneidade com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Eleitoral e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.
d) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá por omissão de cautela se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas depois de ocorrido o fato.