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Legislação Institucional > Resolução 4.320/2014 (Direito de Acesso à Informação) > CEGESP - PROVA 2019
A Resolução n. 4.320, de 16/07/2014, regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da PMMG. Marque a alternativa CORRETA relacionada a este direito de acesso:
a) Caberá ao Subcomandante-Geral coordenar tecnicamente a política de transparência no âmbito da Corporação, representando o Comandante-Geral, quando necessário, junto à Controladoria Geral do Estado – CGE.
b) A DINT e a AE5, após a consolidação de dados de todas as UDI‟s, encaminharão anualmente até 20 (vinte) de maio de cada ano, relatório institucional ao DCO, para fins de publicação no portal da PMMG.
c) Não serão atendidos pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados, sendo permitidos os acessos qualitativos e genéricos, desde que não sigilosos.
d) O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pela Corporação, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, ressalvadas aquelas classificadas com grau de sigilo.