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Constituição Federal > Das Forças Armadas > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT QPE - PROVA 2019
Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Com base na CRFB de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
a) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
b) A praça condenada na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, por sentença transitada em julgado, será submetida ao julgamento de indignidade/incompatibilidade com a carreira.
c) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.