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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > EAP 1º SGT QPE - PROVA 2019
Conforme previsão da Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01, de 03/02/2014, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, marque a alternativa INCORRETA.
a) A conduta de embriaguez em serviço poderá, também, configurar o crime militar previsto no art. 202 do CPM (embriaguez em serviço) ou constituir transgressão disciplinar residual.
b) O exercício do “bico” de segurança em estabelecimentos comerciais ainda que o militar se encontre à paisana, de folga, férias, dispensado ou licenciado médico, caracteriza a transgressão disciplinar.
c) Considerando princípio da ampla defesa, para o cometimento de transgressão, não basta que o militar apresente sinal de embriaguez como, hálito etílico, devendo ser o mesmo submetido a exame toxicológico pericial.
d) A transgressão disciplinar de referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato da administração pública pode ser exteriorizada por meio de carta anônima.