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Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > Vencimentos e Vantagens > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
De acordo com a Lei 5.301/69 – Estatuto dos Militares Estaduais de Minas Gerais – EMEMG, NÃO cessa o direito do militar aos vencimentos da ativa:
a) Perda do posto ou patente.
b) Deserção.
c) Transferência para a inatividade.
d) Prisão em flagrante por cometimento de crime com pena superior a 2 anos.