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Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP QOE - PROVA 2019
Com relação ao Inquérito Policial Militar, previsto no CPPM, marque a alternativa INCORRETA.
a) O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria, podendo ser de ofício pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
b) A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.
c) Não há obrigatoriedade por parte do escrivão em prestar o compromisso de manter o sigilo do inquérito.
d) O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria, quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.