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Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Processo Administrativo Disciplinar > EAP QOE - PROVA 2019
Com relação ao Processo Administrativo-Disciplinar, regulado pelo CEDM, marque a alternativa INCORRETA.
a) Será submetido a Processo Administrativo-Disciplinar o militar, com no mínimo três anos de efetivo serviço, que exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais.
b) A Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar – CPAD compõe-se de três militares de maior grau hierárquico ou mais antigos que o submetido ao processo, podendo ser composta por militares do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, do Quadro de Oficiais de Saúde - QOS e do Quadro de Oficiais Especialistas – QOE.
c) A Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar – CPAD exercerá suas atribuições sempre com a totalidade de seus membros.
d) Havendo dois ou mais acusados, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de dez dias úteis.