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Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > CFS - PROVA 2019
A Resolução Conjunta nº 4.220/12 – Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, prevê a possibilidade da restauração de processo ou procedimento em casos específicos. Marque a alternativa CORRETA sobre as normas para restauração de processo ou procedimento:
a) A restauração de processo e procedimento poderá ocorrer em caso de extravio, destruição ou inutilização do documento, seja de forma culposa ou dolosa, e ainda em caso de destruição decorrente de caso fortuito ou força maior.
b) Comprovada a necessidade, a portaria de restauração terá a finalidade de refazer os atos do procedimento extraviado, objetivando uma nova apuração dos fatos.
c) Nos trabalhos de restauração de procedimento sancionatório extraviado, não haverá a necessidade do acompanhamento do envolvido ou de seu defensor, até o ponto em que o processo extraviado havia sido desenvolvido.
d) Se existir cópia autêntica do documento ou do processo desaparecido, esta subsidiará a restauração do processo, entretanto não poderão ser consideradas como original.