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Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP QOE - PROVA 2019
Levando-se em consideração as regras sobre a Comunicação Disciplinar (CD) e seu processo (PCD), contidas noMAPPA, marque a alternativa CORRETA.
a) A Comunicação Disciplinar (CD) será encaminhada diretamente pelo comunicado ou pela Administração à autoridade militar competente.
b) A ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais) não caracterizam nulidade do ato, mas mera irregularidade, a qual poderá ser sanada pelo próprio comunicante, pela Administração ou pelo encarregado da apuração, antes ou durante a tramitação da documentação.
c) A instauração do Processo de Comunicação Disciplinar (PCD) ocorrerá por intermédio de “Portaria” da autoridade militar, até o nível mínimo de Comandante de Unidade.
d) O prazo para elaboração do PCD será de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento da documentação pelo encarregado, prorrogáveis por 05 (cinco) dias úteis, a pedido ou por determinação da autoridade competente, não se computando os prazos destinados à defesa.