15031 Constituição Federal > Do Poder Judiciário > Legislação Jurídica > EAP QOPM/QOC - PROVA 2019
Leia o caso hipotético abaixo. Em seguida, marque o que se pede de acordo com a CRFB/88.

A Assembleia Legislativa de um determinado ente da federação propôs a criação da Justiça Militar Estadual naquele Estado, de modo que, caso houvesse aprovação, os Policiais Militares e Bombeiros Militares daquele Estado passariam a ser julgados, pelo cometimento de crimes militares, pela Justiça Estadual Castrense.

Com base no narrado acima, marque a alternativa CORRETA:

a) Não cabe à Assembleia Legislativa fazer a referida proposição, visto que cabe ao Tribunal de Justiça dos Estados fazer tal proposta.
b) Inicialmente deve ser verificado, por parte da Assembleia Legislativa, se o efetivo militar daquele Estado é superior a vinte e cinco mil militares.
c) Não há necessidade de verificação de um efetivo mínimo de militares para a criação da Justiça Militar Estadual, mas sim para a criação do Tribunal de Justiça Militar Estadual. Desse modo, a proposição da Assembleia Legislativa, no caso em tela, é perfeitamente aplicável.
d) Inicialmente deve ser verificado, por parte da Assembleia Legislativa, se o efetivo militar daquele Estado é superior a quinze mil militares.

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