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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP QOPM/QOC - PROVA 2019
Sobre a Justiça Militar Estadual, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
a) O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de Juízes Oficiais da reserva da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
b) Cabe à Justiça Militar, através dos Conselhos de Justiça, decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.
c) Em primeiro grau, a Justiça Militar é constituída pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
d) Compete aos Conselhos de Justiça processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.