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Constituição Federal > Dos Militares dos Estados > Legislação Jurídica > EAP QOS - PROVA 2019
Considere que um candidato ao cargo de 2º Tenente QOS Enfermeiro, ao apresentar-se para tomar posse no cargo, alegou ser servidor público, ocupante do cargo de Enfermeiro, na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Nesse caso, com base nas previsões normativas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), marque a alternativa CORRETA:
a) O candidato não poderá tomar posse, considerando que a previsão para acúmulo de cargos públicos remunerados restringe-se às profissões de professor e de médico.
b) O candidato poderá tomar posse no cargo militar, desde que firme compromisso de exonerar-se do outro cargo público, considerando a proibição constitucional para acumulação dos cargos.
c) O candidato poderá tomar posse e acumular os cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, considerando tratar-se de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d) O candidato não poderá tomar posse, considerando que a previsão para acúmulo de cargos públicos remunerados restringe-se ao mesmo ente federado (Município, Estado ou União).