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Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Administração Militar > Legislação Jurídica > EAP QOS - PROVA 2019
Considerando os crimes de peculato previstos no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:
a) O crime de peculato mediante aproveitamento do erro de outrem, praticado por Oficial, somente sujeita o militar condenado à declaração de indignidade para o oficialato, quando a pena aplicada tiver duração superior 2 (dois) anos.
b) Comete o crime de peculato o militar que desvia, em proveito próprio, bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo.
c) O militar que, culposamente, contribui para que terceira pessoa subtraia ou desvie bem móvel, que estava na posse do militar em razão do seu cargo, não comete o crime de peculato culposo, podendo ser enquadrado apenas em transgressão de natureza disciplinar.
d) No crime de peculato culposo, a reparação do dano, em nenhuma hipótese, extingue a punibilidade, podendo apenas reduzir a pena imposta.