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Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > Questão desatualizada > EAP QOS - PROVA 2019
Considerando a legislação vigente, prevista no EMEMG, relativa ao cômputo de tempo de serviço prestado na Instituição e à transferência para inatividade, marque a alternativa CORRETA:
a) O limite de idade para a permanência do oficial do Quadro de Oficias de Saúde (QOS) no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.
b) Será exonerada da PMMG a Praça que permanecer por mais de 2 (dois) anos em licença continuada para tratamento de saúde, salvo se a incapacidade for decorrente do serviço, ou se a Praça possuir mais de 15 anos de efetivo serviço na Instituição.
c) Não serão considerados de efetivo serviço os dias em que o militar estiver afastado por motivo de férias-prêmio.
d) Serão considerados de efetivo serviço os dias em que o militar estiver de cumprindo pena criminal, por condenação transitada em julgado.