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Constituição Federal > Das Forças Armadas > Legislação Jurídica > CFSd - PROVA 2023
O capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trata das Forças Armadas possui dispositivos e princípios replicados nas Constituições Estaduais e que pautam as organizações militares estaduais de diversos estados da federação. Assinale a alternativa CORRETA quanto às normas constitucionais previstas para as Forças Armadas, nos termos do art. 142 e seguintes.
a) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve geral, sendo esta permitida somente de forma parcial, mantendo, no mínimo, 25% do efetivo em atividade
b) O militar com mais de 10 anos no serviço ativo pode estar filiado a partidos políticos.
c) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", perderá o posto ou a patente.
d) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.