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Anulada > Direito Processual Penal > Inquérito policial > Legislação Jurídica > CFO - Prova 2023
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
a) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais e militares no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria
b) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada a juízo da autoridade
c) No crime de extorsão mediante sequestro, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, devendo essa requisição ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
d) O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.