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Legislação Jurídica > Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) > CFO - Prova 2023
As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam proteções a grupos de pessoas em conformidade com suas idades. Neste contexto, discorrem sobre direitos comuns aos grupos de tutelados. Quanto ao direito de liberdade expressos nas referidas normas, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Participar da vida política, na forma da lei;
II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
III. Opinião e expressão;
IV. Crença e culto religioso;
V. Prática de esportes e de diversões;
VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação;
VII. Participação na vida familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA.
