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Direito Penal > Dos Crimes contra a Dignidade Sexual > Dos Crimes contra o patrimônio > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT - Prova 2023
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal Brasileiro), marque a alternativa INCORRETA.
a) Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima configura o crime de extorsão indireta.
b) Constitui crime de importunação sexual praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.
c) No crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia constitui caso de aumento de pena se o crime é praticado por agente com o fim de humilhação.
d) No crime de roubo, há previsão de aumento de pena, caso o crime tenha ocorrido com o uso de substâncias explosivas para causar a grave ameaça, mesmo não havendo destruição ou rompimento de obstáculo.