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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > EAP 3º SGT - Prova 2023
Considerando o conteúdo da Resolução nº 4.745/2018 – CG, que trata dos procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências – TCO – pela Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA.
a) As contravenções penais são infrações penais previstas no Código Penal, de intensidade menor que a do crime em relação à culpabilidade e à punição, e não podem ser consideradas de menor potencial ofensivo para fins de lavratura de TCO.
b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo que requeiram o registro imediato será confeccionado o REDS-TC, que será dirigido diretamente à autoridade de polícia judiciária responsável pelo local onde se deu a ocorrência do fato.
c) Nas comarcas onde não forem instaladas varas especializadas dos Juizados Especiais, o REDS-TC será dirigido ao Delegado de Polícia com competência criminal.
d) Infrações de menor potencial ofensivo abrangem os crimes de menor potencial ofensivo (aqueles em que a lei comina pena máxima de até dois anos, cumulada ou não com multa) e as contravenções penais.