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Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Administração Militar > Dos Crimes contra a Pessoa - Penal Militar > Dos Crimes contra o Patrimônio - Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT - Prova 2023
Conforme previsões do Código Penal Militar – Decreto-lei nº 1.001/69, marque a alternativa CORRETA:
a) Independente de dano a outra pessoa, revelar sem justa causa segredo de que tem ciência em razão da função exercida em quartel da polícia militar configura o crime de violação de segredo profissional.
b) No crime de calunia admite-se a prova da verdade para exclusão do crime, não se admitindo entretanto, se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
c) A apropriação de coisa alheia móvel vindo ao poder de militar por força de caso fortuito ou acidente ocasiona isenção de pena no crime de apropriação indébita simples.
d) No crime com conduta de deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, a pena é variada de acordo com a indulgência ou negligência na prática do fato. Há previsão no respectivo artigo de aumento de pena para os casos de infração que resulte lesão corporal ou resultado morte.