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Direito Penal > Dos Crimes contra a Administração Pública > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT - Prova 2023
Considerando o que dispõe o Código Penal Brasileiro – Decreto-lei nº 2.848/40, marque a alternativa CORRETA:
a) Para configuração do crime de resistência previsto no caput do art. 329 do CPB, é necessário que o ato contra o qual ocorra a resistência não seja executado.
b) Configura o crime de descaminho a venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria com validade vencida.
c) Com a nova reconfiguração da norma, para configuração do crime de desobediência há necessidade de violência ou grave ameaça por parte do autor.
d) No crime de corrupção ativa, em razão da vantagem ou promessa, se o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional, o autor tem a pena aumentada de 1/3.