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Direito Penal > Dos Crimes contra a Administração Pública > Dos Crimes contra a Dignidade Sexual > Dos Crimes contra o patrimônio > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - Prova 2023
De acordo com o Código Penal – Decreto-lei n. 2.848/40, marque a alternativa CORRETA:
a) Constitui crime de sedução ter conjunção carnal de forma consensual com menor de 14 anos.
b) Incorre na mesma pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual quem realiza montagem de fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez.
c) O crime de tráfico de influência resta configurado quando se oferece vantagem ou promessa de vantagem indevida para determinado funcionário público para se omitir em ato de ofício.
d) O furto de energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico de concessionária que presta serviço público é tipificado como qualificado.