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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Dos Atos Probatórios > Dos Processos Especiais > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Com base no Código de Processo Penal Militar -; Decreto-lei nº 1.002/69, marque a alternativa CORRETA:
a) Quando o crime militar for praticado na presença da autoridade, independente de mandado, ela deverá delegar a prisão e a autuação em flagrante do infrator, mencionando-se as circunstâncias.
b) Findo o interrogatório, poderão as partes levantar questões de ordem, que o juiz resolverá de plano, fazendo-as consignar em ata com a respectiva solução, se assim lhe for requerido.
c) As declarações do ofendido feitas na presença do acusado, não podem ser contraditadas, após a sua conclusão. Ao final do processo, em defesa, o acusado pode requerer ao juiz que o ofendido esclareça ou torne mais precisa qualquer das suas declarações.
d) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, não sujeitando o desertor à prisão antes de concluída a dilação probatória.