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Ética Militar > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares > Recurso Disciplinar > CFS - Prova 2023
Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA.
a) Da decisão que aplicar sanção disciplinar caberá recurso à autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia do recebimento da notificação pelo militar.
b) Em regra, as sanções disciplinares serão publicadas em Boletim Interno e/ou Boletim Geral da Polícia Militar, conforme cada caso, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade do ato administrativo.
c) A substituição da sanção disciplinar por aconselhamento ou advertência verbal pessoal não é um ato vinculado, nem é de ofício da autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar, sendo certo que, para aplicar a substituição, o CEDMU sempre deve ser ouvido.
d) Por configurar bis in idem, a sanção de movimentação de unidade ou fração deve ser aplicada isoladamente, não podendo coexistir com as demais sanções.