22720 Da Aplicação da Lei Penal Militar > Das Penas - Penal Militar > Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar > Dos Crimes contra o Patrimônio - Penal Militar > Legislação Jurídica > CHO - Prova 2024
Em relação ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas a seguir:

I. Tanto o delito de Desrespeito a superior quanto o de Organização de grupo para a prática de violência são crimes contra a autoridade ou disciplina militar.

II. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.

III. A pena de impedimento trata-se de espécie de pena acessória prevista no CPM.

IV. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, no crime de chantagem.

V. No caso do furto simples, previsto no CPM, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar multa.

Marque a opção que contém a resposta CORRETA:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Somente três das assertivas estão corretas.
c) Somente duas das assertivas estão corretas.
d) Somente uma das assertivas está correta.

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    Explicação do Professor:

    Com base nas informações encontradas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar - CPM), a análise das assertivas é a seguinte:

    I. Correta - Tanto o delito de Desrespeito a superior quanto o de Organização de grupo para a prática de violência são crimes contra a autoridade ou disciplina militar conforme artigos 160 e 150, respectivamente:

    Art. 160 - Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
    Art. 150 - Reunirem-se militares ou assemelhados: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.


    II. Incorreta - A assertiva diz que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas. No entanto, o artigo 8º do CPM dispõe o contrário:

    Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.


    III. Incorreta - A pena de impedimento não é tratada como uma espécie de pena acessória no CPM. As penas acessórias estão previstas de forma diferente. O impedimento é uma pena principal:

    Art. 55 - As penas principais são: e) impedimento.


    IV. Correta - A declaração de indignidade para o oficialato é aplicável ao militar condenado por crime de chantagem, conforme o artigo 100 e o artigo 245 do CPM:

    Art. 100 - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.
    Art. 245 - Chantagem: Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.


    V. Incorreta - No caso do furto simples, previsto no CPM, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar, conforme o artigo 240, § 1º:
    Art. 240, § 1º - Se o agente é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar.
    Dessa forma, a análise das assertivas resulta em:

    I. Correta.
    II. Incorreta.
    III. Incorreta.
    IV. Correta.
    V. Incorreta.

    Portanto, a opção correta é:

    c) Somente uma das assertivas está correta.