24016 Constituição Federal > Da Administração Pública > Legislação Jurídica > Repetida > CFSd – PROVA 2024 – Técnico em Enfermagem
Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:

I – O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.

II – As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

III – Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

IV – A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

a) Somente três das assertivas estão incorretas.
b) Somente duas das assertivas estão incorretas.
c) Todas as assertivas estão incorretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.

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    Explicação do Professor:

    Vamos analisar cada assertiva com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

    Assertiva I

    De acordo com o art. 42, § 3º, da Constituição Federal, "O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva". A acumulação de cargos públicos é tratada no art. 37, XVI, onde é permitido a acumulação de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos privativos de médico. No entanto, a condição especial do militar deve ser observada, e ele não pode acumular cargo público civil permanente sem ser transferido para a reserva.
    Portanto, a assertiva I está INCORRETA​​.

    Assertiva II

    O art. 37, XXII, da Constituição Federal afirma: "As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio".

    A expressão "formações acadêmicas e titulações específicas" não está presente no texto constitucional. O termo correto usado pela Constituição é "servidores de carreiras específicas".

    Portanto, a assertiva II está INCORRETA​​.

    Assertiva III

    A assertiva está parcialmente correta, pois de fato a Constituição, no art. 37, § 3º, inciso II, prevê que as reclamações relativas à prestação de serviços públicos devem ser regulamentadas e que deve haver avaliação periódica da qualidade dos serviços. No entanto, a criação de "Resoluções Internas" por cada órgão não é uma exigência constitucional explícita.

    Portanto, a assertiva III está INCORRETA​​.

    Assertiva IV

    De acordo com o art. 37, § 14, da Constituição Federal, "A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição".

    Portanto, a assertiva IV está INCORRETA​​.

    c) Todas as assertivas estão incorretas.