24017 Constituição Federal > Da Administração Pública > Legislação Jurídica > Repetida > CFSd – PROVA 2024 – Técnico em Enfermagem
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:

Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:

a) Ao ser investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, Joaquim perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) Joaquim será, obrigatoriamente, afastado do cargo para no qual é concursado, par ser investido no mandato de Vereador.
c) O afastamento obrigatório de Joaquim não impedirá a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o exercício de mandato eletivo, inclusive para fins de promoção, vedada qualquer exceção.
d) Quanto ao regime de previdência, haverá alteração, pois, enquanto durar o mandato, Joaquim será filiado ao regime específico, que abrange os servidores do Legislativo local.

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    Questão:
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    Explicação do Professor:

    Vamos analisar cada assertiva considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente o art. 38:

    Assertiva a): Ao ser investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, Joaquim perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

    De acordo com o art. 38, III, da Constituição Federal, "investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior".
    Portanto, a assertiva a) está CORRETA​​.

    Assertiva b): Joaquim será, obrigatoriamente, afastado do cargo para no qual é concursado, par ser investido no mandato de Vereador.

    O art. 38, III, da Constituição Federal especifica que o afastamento do cargo efetivo somente ocorre se não houver compatibilidade de horários.
    Portanto, a assertiva b) está INCORRETA​​.

    Assertiva c): O afastamento obrigatório de Joaquim não impedirá a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o exercício de mandato eletivo, inclusive para fins de promoção, vedada qualquer exceção.

    O art. 38, IV, da Constituição Federal estabelece que "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento".
    Portanto, a assertiva c) está INCORRETA​​.

    Assertiva d): Quanto ao regime de previdência, haverá alteração, pois, enquanto durar o mandato, Joaquim será filiado ao regime específico, que abrange os servidores do Legislativo local.

    O art. 38, V, da Constituição Federal dispõe que "na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem".
    Portanto, a assertiva d) está INCORRETA​​.
    Com base na análise das assertivas, a resposta correta é:

    a) Ao ser investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, Joaquim perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo​​.