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Legislação Institucional > Ofício Circular 671.1.1/2023-CPM (Termo de interrogatório após a invocação do direito ao silêncio) > EAP 3º SGT - Prova 2024
Acerca das prescrições contidas no Ofício Circular nº 671.1.1/2023-CPM, cujo assunto é a Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado, assinale a alternativa CORRETA:
a) Caso o imputado se manifeste no sentido de exercer o direito ao silêncio, mas de modo parcial, o encarregado deve elaborar as perguntas que julgar cabíveis.
b) Iniciado o interrogatório, invocado o direito ao silêncio pelo militar interrogado, é de bom alvitre que a autoridade processante persista consignando as perguntas no termo, demonstrando que foi dada oportunidade ao imputado para que ele apresentasse sua versão dos f atos.
c) Quando invocado, o direito ao silêncio, necessariamente deve ser exercido de modo total.
d) Sendo o interrogatório um ato processual bifásico, independentemente de o interrogado invocar o direito ao silêncio, ao menos uma das suas fases será realizada.