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Legislação Jurídica > Lei 13.431/2017 – Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência > Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) > EAP 1º SGT - Prova 2024
Responda com base na Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 – que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). São exemplos de diretrizes a serem seguidas nas ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência, decorrentes das políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde, EXCETO:
a) Estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento.
b) Monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.
c) Máxima intervenção dos profissionais envolvidos.
d) Celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou tão logo quanto possível - após a revelação da violência.