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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - Prova 2024
No ano de 2020 a sociedade foi acometida por uma pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19) sendo que foram necessárias várias ações do Estado para o enfretamento da crise epidemiológica. Dentre as ações necessárias e nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
a) O Estado de calamidade permite ao Estado ocupar e usar temporariamente bens e serviços, desde que autorizado pelo poder judiciário, sendo responsável por indenização em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, em caso de danos provocados por dolo de seus agentes.
b) O Estado de calamidade permite ao Estado ocupar e usar temporariamente bens e serviços, sendo responsável por indenização em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, em caso de danos provocados por dolo de seus agentes.
c) O Estado de calamidade permite ao Estado ocupar e usar temporariamente bens e serviços, sendo responsável por indenização em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes.
d) O Estado de calamidade permite ao Estado ocupar temporariamente bens e usar serviços, sendo facultado ao particular solicitar compensação fiscal imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes.