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Legislação Institucional > Ofício Circular 671.1.1/2023-CPM (Termo de interrogatório após a invocação do direito ao silêncio) > EAP OFICIAIS - Prova 2024
Tendo por base as considerações e recomendações contidas no Ofício Circular nº 671.1.1/2023-CPM, cujo assunto é a Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Caso tenha sido invocado o direito parcial ao silêncio, o encarregado deve consignar em termo somente as perguntas e respostas elaboradas pela própria defesa, eximindo o encarregado de elaborar outras.
b) Sendo invocado apenas o direito parcial ao silêncio, o encarregado deve, primeiro, fazer suas próprias perguntas e, em seguida, dar a palavra à defesa, para que conste dos autos suas perguntas e respectivas respostas.
c) Iniciado o ato de interrogatório, e invocado pelo interrogado o direito total ao silêncio, o encarregado do ato deverá encerrar imediatamente o termo, sem prosseguir com as perguntas, circunstanciando o ocorrido no próprio documento.
d) A nova Lei de Abuso de Autoridade trouxe um tipo penal específico alusivo ao agente público que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.