Considerando o contido no Ofício Circular nº 00945.11/2023 – CPM, que trata de orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, em processos e procedimentos administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial definido na Lei Federal no 13.431, de 04 de abril de 2017, e partindo do caso hipotético em que uma criança de 10 anos presenciou, na condição de testemunha, um ato de violência física que ensejou, ao mesmo tempo, a instauração de um Inquérito Policial Militar (IPM), a fim de se apurar as circunstâncias do crime, em tese, configurado, e a instauração de uma Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), a fim de se apurar as circunstâncias de transgressão disciplinar aflorada da documentação, para cujas apurações foram incumbidos Oficiais distintos, julgue as assertivas a seguir:

I. Em sede do Inquérito Policial Militar, deve ser evitada a oitiva da criança, na condição de testemunha, devendo o encarregado buscar instruir os autos por outros meios de
prova.

II. Em sede de Inquérito, não sendo possível buscar outros meios de prova, sendo imprescindível a audição da criança para se obter elementos mínimos acerca da autoria e das circunstâncias do fato, tal providência deverá ser realizada por meio de depoimento especial, seguindo-se os requisitos estipulados em lei específica que regula o citado procedimento.

III. Em sede de SAD, deve ser evitada a oitiva da criança, na condição de testemunha, devendo o encarregado buscar instruir os autos por outros meios de prova.

IV. Em sede de SAD, não sendo possível buscar outros meios de prova, sendo imprescindível a audição da criança para se obter elementos mínimos acerca da autoria e das circunstâncias do fato, deverá ser realizado depoimento especial, seguindo-se os requisitos estipulados em lei específica que regula o citado procedimento.

Estão CORRETAS as assertivas:

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