25795 Constituição Federal > Legislação Jurídica > CFSd - PROVA 2024
No que se refere aos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, insculpidos no art. 4º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
a) Referenda o texto constitucional que, a garantia do desenvolvimento nacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
b) O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
d) Entre os princípios que regem as relações internacionais brasileiras, citam-se a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Princípios das Relações Internacionais na CF/88

    O artigo 4º da Constituição Federal de 1988 define os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil, visando promover a paz, a autodeterminação dos povos e a integração da América Latina. Esses princípios orientam a política externa do Brasil em suas interações com outros países, promovendo a cooperação e o respeito aos direitos humanos.


    Análise das assertivas:

    a) INCORRETA
    "Referenda o texto constitucional que, a garantia do desenvolvimento nacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil."

    O art. 4º da Constituição Federal não inclui a garantia do desenvolvimento nacional como um dos princípios das relações internacionais do Brasil. Esse princípio se relaciona mais diretamente com os objetivos fundamentais da República, conforme o art. 3º. Assim, esta assertiva está incorreta.


    b) INCORRETA
    "O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil."

    O art. 4º não menciona o pluralismo político como princípio das relações internacionais do Brasil. Esse princípio é um fundamento da República (conforme o art. 1º, V), mas não se aplica diretamente às relações internacionais. Portanto, esta afirmativa está incorreta.


    c) CORRETA
    "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."

    O art. 4º, parágrafo único estabelece que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Esta afirmativa está correta.


    d) INCORRETA
    "Entre os princípios que regem as relações internacionais brasileiras, citam-se a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária."

    A cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos fundamentais da República, conforme o art. 3º, e não princípios das relações internacionais, que estão especificados no art. 4º. Portanto, esta afirmativa está incorreta.


    Resumo:

    • A única alternativa correta é a c, pois o art. 4º, parágrafo único da Constituição Federal prevê que o Brasil buscará a integração dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
    • Para acessar a Constituição completa, clique no link: Constituição Federal de 1988 (clique na legislação para visualizá-la).

    Dispositivos pertinentes:

    Art. 4º – Define os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a independência nacional, autodeterminação dos povos, e busca da integração latino-americana.
    Art. 4º, parágrafo único – O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Art. 1º, V – Pluralismo político como fundamento da República.

    Art. 3º – Define os objetivos fundamentais da República, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

    Gabarito: C