I – Diante da clara e ostensiva advertência quanto ao acesso à área definida como de extremo risco, caso “Charlie” fosse alvejado por disparos dos policiais, não haveria responsabilidade civil do estado. II – Sobre o tema responsabilidade civil, é possível concluir…
Ler MaisI – Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. II – O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua…
Ler MaisUma viatura policial militar, composta pelo Soldado João e pelo Cabo José, foi acionada para uma ocorrência de atrito entre vizinhos. No local o vizinho Tiago estava reclamando que na casa do seu vizinho, Abreu, existe uma árvore mangueira que estava sujando…
Ler MaisI. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la termina com a morte. II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas…
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