Tag: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade

No que tange as sanções disciplinares conforme disposições contidas na Lei Estadual nº 14.310, de 19/09/2002 (que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais) e na Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 (que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA), analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I. Tratando-se de punição a ser aplicada pela Corregedoria da IME, esta ouvirá o CEDMU da Unidade do militar faltoso. II. A anulação da punição consiste em tornar totalmente sem efeito o ato punitivo, desde a sua aplicação, na hipótese de restar…

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O Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU – é o órgão colegiado designado pelo Comandante da Unidade, abrangendo até o nível de Companhia Independente, com vistas ao assessoramento do Comando nos assuntos de natureza disciplinar, seja em relação a concessão de recompensa ou ao cometimento de transgressão disciplinar, para tanto, estabeleceu-se na Lei Estadual 14.310/02 a sua composição, organização e funcionamento. Sobre o referido Conselho analise as assertivas abaixo:

I – O CEDMU será integrado por três militares, superiores hierárquicos ou mais antigos que o militar cujo procedimento estiver sob análise, possuindo caráter vinculante. II – A qualquer tempo, o Comandante da Unidade poderá substituir membros do Conselho, desde que haja…

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O Sargento PM Quebec tomou conhecimento de que iria presidir um dos Conselhos de Ética e Disciplina Militar da Unidade – CEDMU. Estando no alojamento, o Sargento PM Sierra, ao falar sobre o assunto, disse que seriam dois anos de muito trabalho no CEDMU, alegando que a designação para o CEDMU é de um ano podendo ser reconduzido por mais um ano. Neste momento, o Sargento PM Quebec rebateu, dizendo que o integrante do CEDMU será designado por seis meses, sendo permitida uma recondução. Participando da conversa, o Sargento PM Golf alegou que a designação é pelo período de um ano, podendo ser reconduzido por mais seis meses. Com base no CEDM, o único graduado que está CORRETO é:

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