Acerca da delegação do exercício da polícia judiciária militar, nos termos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), é CORRETO afirmar que: Ler Mais
Considerando a competência para exercício da polícia judiciária militar, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), instituído pelo Decreto-Lei n. 1.002/1969, marque a alternativa CORRETA: Ler Mais