I. Compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar. II. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso,…
Ler MaisCom relação ao Inquérito Policial Militar, previsto no Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O Comandante poderá delegar as atribuições de polícia judiciária a oficiais da ativa,…
Ler MaisI. A polícia judiciária militar é exercida privativamente por oficial da ativa, cabendo a ele, entre outras atribuições, apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria. Essa apuração se dá por…
Ler MaisI – O Inquérito Policial Militar em que figura como indiciado militar Oficial da reserva remunerada, poderá ter como encarregado um oficial da ativa do mesmo posto, observado o critério da antiguidade. II – O arquivamento de inquérito não obsta a instauração…
Ler MaisI – Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o CPPM determina que não sejam deduzidas dos prazos do Inquérito Policial Militar as interrupções decorrentes das providências necessárias para a substituição do encarregado em razão da verificação de indícios contra…
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