Tag: Da Transferência para a Reserva

Sobre a inatividade e os respectivos proventos de inatividade dos militares que, doravante, vierem a ingressar na PMMG, nos exatos termos da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), analise as assertivas abaixo e ao final responda o que se pede:

I. O militar será transferido para a reserva remunerada, de ofício e com remuneração de inatividade proporcional ao tempo de serviço calculada na forma do EMEMG, somente nas seguintes hipóteses: 1 – no ato da diplomação, quando houver sido eleito para o…

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Conforme dispõe a Lei Estadual n. 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares estaduais, analise as seguintes assertivas:

Da Hierarquia e da Precedência MilitarI. Os militares integrantes do QO-PM/BM, do QP-PM/BM e do QOC-PM/BM, além das atribuições típicas de seus cargos relacionadas às atividades finalísticas da respectiva IME, poderão, eventualmente, prestar assessoramento técnico-científico nas áreas de saúde, engenharia, arquitetura, tecnologia,…

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De acordo com a Lei Estadual n. 5.301/1969, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), ao completarem trinta anos de serviço, quando de sua transferência para a reserva, a praça da ativa será promovida à graduação imediata, e o Subtenente, ao posto de 2º Tenente, observados os requisitos estabelecidos na referida lei. Sobre os requisitos estabelecidos no EMEMG acerca da referida espécie de promoção, leia as assertivas abaixo e ao final marque a alternativa CORRETA em relação ao que se pede:

I – Deve o militar contar com, pelo menos, um ano de exercício na graduação e vinte anos de efetivo serviço na instituição militar estadual, vedada a contagem de qualquer tempo fictício não previsto no EMEMG. II – O militar punido em…

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O Adicional de Desempenho (ADE) constitui vantagem remuneratória, concedida mensalmente ao militar que tenha ingressado nas instituições militares estaduais após a publicação da Emenda à Constituição n. 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção prevista no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e que cumprir os requisitos legais. O ADE vincula-se ao resultado da Avaliação de Desempenho Individual (ADI).

Considerando o disposto no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), instituído pela Lei Estadual n. 5.301/1.969, marque a alternativa CORRETA:

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