I. A declaração de bens compreende imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, joias, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais. Para entrar em exercício no cargo ou dele ser dispensado, o servidor deverá provar que fez a declaração de bens,…
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Ler MaisI. A AADP integra um dos três fatores de avaliação a serem considerados na Avaliação de Desempenho Individual (ADI). Nesse sentido, para que tenha desempenho satisfatório na ADI, para fins de percepção de Adicional de Desempenho (ADE), é necessário que o militar…
Ler MaisI. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos. II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será submetido…
Ler MaisI- O direito a que se refere o artigo decai, na esfera administrativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação do ato ou do conhecimento do fato. II- O recurso terá efeito suspensivo. III- É vedado o reexame de recurso…
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