Da Hierarquia e da Precedência MilitarI. Os militares integrantes do QO-PM/BM, do QP-PM/BM e do QOC-PM/BM, além das atribuições típicas de seus cargos relacionadas às atividades finalísticas da respectiva IME, poderão, eventualmente, prestar assessoramento técnico-científico nas áreas de saúde, engenharia, arquitetura, tecnologia,…

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I. A AADP integra um dos três fatores de avaliação a serem considerados na Avaliação de Desempenho Individual (ADI). Nesse sentido, para que tenha desempenho satisfatório na ADI, para fins de percepção de Adicional de Desempenho (ADE), é necessário que o militar…

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I- O direito a que se refere o artigo decai, na esfera administrativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação do ato ou do conhecimento do fato. II- O recurso terá efeito suspensivo. III- É vedado o reexame de recurso…

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