I. Para ingresso na PMMG, o militar deve possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo na categoria “B”. II. Para que seja promovido ao posto imediato, quando de sua transferência para a reserva, além de outros requisitos previstos no EMEMG, o…
Ler MaisI. A AADP integra um dos três fatores de avaliação a serem considerados na Avaliação de Desempenho Individual (ADI). Nesse sentido, para que tenha desempenho satisfatório na ADI, para fins de percepção de Adicional de Desempenho (ADE), é necessário que o militar…
Ler MaisI – O EMEMG estabelece o impedimento a promoção relacionado ao fato de o militar se encontrar processado por crime doloso expressamente elencado no referido estatuto. Contudo, será promovido de forma retroativa caso o militar venha a ser declarado sem culpa ou…
Ler MaisI – A promoção por ato de bravura ou “post-mortem” será facultada a partir da data do evento e a promoção por invalidez retroage, para todos os fins e efeitos legais, à data do fato que a provocou ou, quando essa data…
Ler MaisI – Deve o militar contar com, pelo menos, um ano de exercício na graduação e vinte anos de efetivo serviço na instituição militar estadual, vedada a contagem de qualquer tempo fictício não previsto no EMEMG. II – O militar punido em…
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