I- Prisão preventiva é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva e deveráser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo. II- Se o capturando estiver no estrangeiro,…
Ler MaisAnalisando o caso hipotético, à luz do Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar e Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 – Código de Processo Penal Militar, é INCORRETO afirmar que:
Ler MaisI. Sempre que houver dúvida sobre o modo pelo qual a infração tenha sido praticada, o encarregado do inquérito deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. II. O CPPM obriga…
Ler MaisI. Compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar. II. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso,…
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