I. Em estado de necessidade. II. Em legítima defesa. III. Sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Em estrito cumprimento do dever legal. V. Em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico,…
Ler Mais) A qualidade de superior ou a de inferior, quando desconhecida do agente, deixa de ser elemento constitutivo do crime. ( ) As contravenções penais podem se tornarem militares por força do art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar, com redação…
Ler MaisUm policial militar da PMMG, fardado e em serviço, durante uma abordagem a um cidadão civil, percebe que o abordado iniciou o saque de um objeto da cintura. Assim, entendendo por uma agressão iminente, o policial militar realiza um disparo com sua…
Ler MaisI. A parte geral do Código Penal Militar contém previsão do arrependimento posterior, segundo o qual nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por…
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