Tendo-se em vista o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA: Ler Mais
Conforme previsão do Código de Processo Penal Militar, em relação ao foro militar em tempo de paz, marque a alternativa CORRETA: Ler Mais