I. Compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar. II. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso,…
Ler MaisI. O inquérito tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. II. A prisão do infrator é considerada uma medida preliminar ao Inquérito Policial Militar. III. O inquérito é sigiloso,…
Ler MaisCom relação ao Inquérito Policial Militar, previsto no Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O Comandante poderá delegar as atribuições de polícia judiciária a oficiais da ativa,…
Ler MaisA partir destas informações, com fundamento no Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede: I. Policiais militares que figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais,…
Ler Mais