I – Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil não é uma limitação à liberdade probatória do processo penal. II – Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais, aos menores de…

I – É admissível, nos termos do Código de Processo Penal Militar, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. II – Será…

I – A acareação é admitida entre testemunhas II – A acareação é admitida entre acusados. III – A acareação é admitida entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida. IV – A acareação é admitida entre as pessoas ofendidas. Com base…