I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou da segurança a exigirem, não sendo cabível, tal restrição, sob o argumento da exigência do interesse social. II. Em observância ao princípio da igualdade, a…
Ler MaisI. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que…
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