I – A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha transitado em julgado. II – A restituição de coisas apreendidas poderá ser determinada pela Autoridade de Polícia Judiciária militar, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida seja…
Ler MaisI – Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. II – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. III – Não há crime quando o agente pratica o fato em estado…
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