Tag: Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014

Tendo por base as prescrições contidas na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01, de 03 de fevereiro de 2014 – ICCPM/BM nº 01/14, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, acerca das requisições judiciais para apresentação de militares, classifique as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). A seguir, faça o que se pede:

( ) Em caso de férias, não há necessidade da Administração Militar notificar o militar acerca de requisição judicial. ( ) As requisições judiciais dos militares serão remetidas diretamente ao respectivo Comandante/Chefe. ( ) Constitui situação que, em regra, impossibilita o cumprimento…

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Tendo por base as prescrições contidas na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01, de 03 de fevereiro de 2014 – ICCPM/BM nº 01/14, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, NÃO COMETE a transgressão disciplinar prevista no inciso III do art. 14 do CEDM (“III – deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir”), o militar que:

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Tendo por base as prescrições contidas na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01, de 03 de fevereiro de 2014 – ICCPM/BM nº 01/14, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, “durante o processamento da transgressão disciplinar, a autoridade deverá considerar e aplicar os institutos da simultaneidade e da conexão na prática das transgressões”. Assinale a alternativa que NÃO ELENCA, em regra, um exemplo de simultaneidade ou de conexão de transgressões disciplinares praticadas por militar:

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Tendo por base as prescrições contidas na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01, de 03 de fevereiro de 2014 – ICCPM/BM nº 01/14, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, acerca da transgressão disciplinar tipificada no inciso III do art. 13 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, que consiste em “faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe”, assinale a alternativa CORRETA:

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Tendo por base as prescrições contidas na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01, de 03 de fevereiro de 2014 – ICCPM/BM nº 01/14, que Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, acerca da transgressão disciplinar tipificada no inciso IX do art. 13 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), que consiste em “utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros”, assinale a alternativa INCORRETA:

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