I – Inopinadamente, por amostragem, em situações de fundada suspeita ou de flagrância, independentemente de ordem judicial, poderá ser determinada a abertura do armário, uma vez que se trata de bem público. II – A ausência de vistorias periódicas no interior de…
Ler MaisI – A vistoria dos armários, gavetas, baús e similares não identificados e/ou desocupados, existentes nas Unidades Administrativas, Unidades Operacionais e Unidades de Execução até o nível de fração militar será realizada mensalmente na PMMG. II – A ausência de vistorias periódicas…
Ler MaisI – A visita íntima é entendida como a recepção, pelo preso, do cônjuge ou companheira (o), no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas. II – Incumbe à Unidade Militar Prisional, via Seção…
Ler MaisI. Não poderá ser determinada, inopinadamente, por amostragem, em situações de fundada suspeita, independente de ordem judicial, a abertura do armário, uma vez que, apesar de se tratar de bem público, o militar tem a perfeita posse e a abertura do armário…
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